2011787-47.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · Secretaria da Turma de Uniformização do Juizado Especial · Acórdão

Reclamação (TUJURIS JESP). Nº 2011787-47.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Magistratura RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE DE JESUS GOMES RECLAMANTE: ISABELLY ALVES ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA (OAB RO010728) RECLAMANTE: RAUL ALVES CAETANO ADVOGADO(A): RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA (OAB RO010728) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÕES RECLAMADAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE INTRANSCRÍVEL DO ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA COM O ESCOPO DE CASSAR SENTENÇAS DE MÉRITO PROFERIDAS EM JUIZADOS ESPECIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO EXARADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO É APTA A AFASTAR O ÓBICE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INADMISSÍVEL A RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO RECLAMADO CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENUNCIADO DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DESRESPEITO À ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFIGURA VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL QUE DEVE SER ARGUIDO POR MEIO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS CABÍVEIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E CONVALIDAÇÃO PELA COISA JULGADA. 4. A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO POSSUI NATUREZA RESCISÓRIA E NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE JULGADO ACOBERTADO PELA IMUTABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL OBSTA DE FORMA ABSOLUTA O SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO O ÓBICE AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO PROCESSUAL." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Secretaria da Turma de Uniformização do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu da Reclamação Constitucional. Custas na forma da lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.