2008879-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2008879-54.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transvipa Transporte Vila Prudente Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, CONSTATANDO AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA TRANSPORTADORA EMBARGANTE, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A EXEQUENTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO", E (II) SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS ADMITE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO CONSTATOU QUE A RECEITA RECEBIDA PELA EMBARGANTE SUPEROU O PISO ESTABELECIDO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FOI RESPEITADA E A REMUNERAÇÃO EFETIVA SUPEROU O VALOR BASE ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". 2. A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS À EMBARGANTE, CONFORME LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 502, 508, 509, §4º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED Nº 0050054-88.2012, REL. DES. EVARISTO DOS SANTOS, J. 23/09/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) - Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP) - 1º andar