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2007739-45.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 09/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007739-45.2026.8.13.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora MARIA LUCIA CABRAL CARUSO PRESIDENTE: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA AGRAVANTE: JOSE LUCIO DE MOURA CARVALHO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SILVANA MACHADO SANTOS ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: GIORGIO PERAGALLO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SEBASTIAO DINIZ FILHO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: LUCIANA ROCHA FERES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: RODRIGO STAICO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: JULIANA DE CARVALHO BASTONE ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SELMA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: RUY REZENDE FONTES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SIMONE TAVARES FLORES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: LAILA MARIA ROCHA FERES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: JAYME CALIXTO PERES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVADO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB MG088025) A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA LUCIA CABRAL CARUSO Votante: Desembargadora MARIA LUCIA CABRAL CARUSO Votante: Desembargadora LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA Votante: Juiz de Direito SIDNEI PONCE
Intimação
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2007739-45.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA: Desembargadora MARIA LUCIA CABRAL CARUSO AGRAVANTE: JOSE LUCIO DE MOURA CARVALHO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SILVANA MACHADO SANTOS ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: GIORGIO PERAGALLO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SEBASTIAO DINIZ FILHO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: LUCIANA ROCHA FERES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: RODRIGO STAICO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: JULIANA DE CARVALHO BASTONE ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SELMA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: RUY REZENDE FONTES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: SIMONE TAVARES FLORES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: LAILA MARIA ROCHA FERES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: JAYME CALIXTO PERES ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVANTE: REINALDO DE OLIVEIRA SIEIRO ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG056602) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AGRAVADO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE (OAB MG088025) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – CONFIGURAÇÃO– EMBARGOS ACOLHIDOS. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM A SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE ELES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE, A CONTRADIÇÃO E O ERRO MATERIAL, NÃO SENDO O INSTRUMENTO PROCESSUAL PERTINENTE PARA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A SER ALTERADO O RUMO DO JULGAMENTO. - DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS, O RECURSO DEVE SER ACOLHIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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