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2005579-47.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 02ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005579-47.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG132150) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB MG218351) AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 02ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JUNIOR Votante: Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JUNIOR Votante: Desembargadora MARIA INES RODRIGUES DE SOUZA Votante: Desembargadora MÔNICA ARAGÃO MARTINIANO FERREIRA E COSTA
Intimação
TJMG · 02ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2005579-47.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1046348-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Curso de Formação RELATOR: Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JUNIOR AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A): LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB MG132150) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB MG218351) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR SEM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 300 DO CPC. 4. EMBORA O ART. 138, §1º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969 ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DESPESAS DE CURSO QUANDO O MILITAR SOLICITA BAIXA VOLUNTÁRIA ANTES DO PRAZO LEGAL DE PERMANÊNCIA, A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO Nº 3.968/2008 DA PMMG) EXIGE EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. 5. O EDITAL DRH/CRS Nº 06/2018 NÃO CONTÉM PREVISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ESTADO EM CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MILITAR ANTES DO PRAZO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. 6. O PERIGO DE DANO DECORRE DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO DO AGRAVANTE E DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, O CRÉDITO CONSTITUÍDO PELA PMMG PODERÁ SER REGULARMENTE COBRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.968/2008 DA PMMG. 2) A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EDITALÍCIA ACERCA DO DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA PROMOVIDA CONTRA MILITAR DESLIGADO VOLUNTARIAMENTE DA CORPORAÇÃO. 3) A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CRÉDITO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XIII. LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III. CPC, ART. 300 E §3º. LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969, ART. 138, §§1º E 2º. RESOLUÇÃO PMMG Nº 3.968/2008, ART. 7º E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.234715-7/001, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.05.2022, PUB. 10.05.2022. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.024044-8/001, REL. DES. AUDEBERT DELAGE, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.06.2020, PUB. 01.07.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.
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