2003739-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003739-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Agravado: Emcp Bozoni - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO TEMA 1137 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDA TÍPICA DE BUSCA PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN), FORMULADO COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.2. ESTA CÂMARA, EM SESSÃO DE 25/02/2026, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELO AGRAVANTE, OS AUTOS RETORNARAM A ESTA RELATORIA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC, PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANTE A FIXAÇÃO, PELO C. STJ, DA TESE REPETITIVA DO TEMA 1.137 (RESP 1.955.539/SP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN, ENQUANTO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA FUNDADA NO ART. 139, IV, DO CPC, ATENDE CUMULATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1.137/STJ, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO E. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC.5. NOS TERMOS DA TESE REPETITIVA VINCULANTE DO TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CABIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS BASEADAS NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE SUBSIDIARIEDADE, CONTRADITÓRIO PRÉVIO, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL.6. A CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN CONSTITUI MEDIDA TÍPICA DE BUSCA PATRIMONIAL E DE INVESTIGAÇÃO DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS, NÃO CONFIGURANDO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E NÃO SE SUBMETENDO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 1137 DO STJ.7. O TEMA 1137/STJ, QUE TRATA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC), NÃO IMPÕE RETRATAÇÃO NO CASO CONCRETO, PORQUANTO A PESQUISA VIA CCS-BACEN NÃO CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA À FINALIDADE EXECUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"1. A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO, REALIZADA DE MODO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VIGÊNCIA TEMPORAL.2. A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) POSSUI NATUREZA DE MEDIDA TÍPICA DE BUSCA PATRIMONIAL E DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS, NÃO SE ENQUADRANDO COMO MEIO COERCITIVO ATÍPICO DO ART. 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE SUJEITANDO ÀS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DO TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV; 797, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.030, II; LEI Nº 10.701/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.955.539/SP (TEMA 1.137/STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Laercio Leandro da Silva (OAB: 143034/SP) - 3º andar