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2003146-10.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003146-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: D. M. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: J. C. S. - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO REPRESENTADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA HABITUAL INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS E INTIMOU O EXECUTADO A PAGAR R$ 14.629,60, SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. O AGRAVANTE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO E O IMEDIATO DEFERIMENTO DA PENHORA DE SEU SALDO DE FGTS. SUSTENTA QUE OS RENDIMENTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE PENHORA DO FGTS QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERIU A MEDIDA; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO E JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1 - A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERIU A PENHORA DO SALDO DE FGTS, NEM APRECIOU DEFINITIVAMENTE SUA POSSIBILIDADE, LIMITANDO-SE A POSTERGAR A ANÁLISE DA MEDIDA PARA MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO CONCEDIDO AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.2 - A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL SOBRE A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA AFASTA O INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À PENHORA DO FGTS.3 - O PEDIDO DE PENHORA POSTERIORMENTE FORMULADO PELO EXEQUENTE, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSTITUI REQUERIMENTO DISTINTO DAQUELE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO PODE SER ANTECIPADAMENTE EXAMINADO PELO TRIBUNAL.4 - O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO ANTERIOR DE PENHORA DO FGTS, QUE NÃO FOI IMPUGNADO POR RECURSO, SUJEITA A MATÉRIA ENTÃO DECIDIDA À PRECLUSÃO.5 - A REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO PELO CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A OAB/SP DECORRE DE PRÉVIA ANÁLISE DE SUA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA E CONSTITUI ELEMENTO CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.6 - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO, EMPREGADO COMO ELETRICISTA, NÃO AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS HABITUAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, CORRESPONDENTE, NO CASO, A R$ 4.860,00.7 - A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 4.521,46 RECEBIDA EM ABRIL DE 2024 FOI PARCIALMENTE ELEVADA PELO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 3.755,84 A TÍTULO DE PLR, VERBA NÃO HABITUAL QUE NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, INDICATIVO SUFICIENTE DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.8 - O RETORNO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA AO PATAMAR DE R$ 3.989,57 EM JUNHO DE 2024 CONFIRMA QUE O VALOR SUPERIOR REGISTRADO EM DETERMINADO PERÍODO NÃO REPRESENTA A RENDA ORDINÁRIA DO EXECUTADO.9 - A REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM JULHO DE 2024 TAMBÉM NÃO REFLETE A RENDA MENSAL HABITUAL, POIS INCLUIU VERBAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS NORMAIS E ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO.10 - CONSIDERADAS A RENDA HABITUAL E A NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DAS VERBAS QUE ELEVARAM PONTUALMENTE A REMUNERAÇÃO EM DETERMINADOS MESES, NÃO HÁ ELEMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR MEDIDA QUE NÃO FOI INDEFERIDA NEM EFETIVAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. 2. PEDIDO DE PENHORA POSTERIORMENTE FORMULADO E AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODE SER EXAMINADO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. 3. VERBAS EXTRAORDINÁRIAS E NÃO HABITUAIS NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS ISOLADAMENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO A RENDA ORDINÁRIA DO EXECUTADO PERMANECE DENTRO DO PARÂMETRO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Felipe Tarsitano Fornazieri (OAB: 393665/SP) - 4º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho

    DESPACHO Nº 2003146-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: J. A. P. da S. S. (Representando Menor(es)) - Agravante: D. M. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. C. S. - Agravo de Instrumento Processo nº 2003146-10.2026.8.26.0000 Relator(a): MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 463 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Felipe Tarsitano Fornazieri (OAB: 393665/SP) - 4º andar

    Fonte oficial

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