2002612-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2002612-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Marlene Moreira - Agravado: Município de Araraquara - Agravado: Osmar Moreira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO EM PROVIDENCIAR O TRATAMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO AGRAVADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, CONFORME LEI Nº 10.216/2001.4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO SERVIÇO POR PARTE DA AGRAVANTE É CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, PODENDO INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO SERVIÇO É DESPROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI Nº 11.343/06, ART. 23-A; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 630128/PE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 09/12/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247629-25.2018.8.26.0000, REL. PONTE NETO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000248-53.2020.8.26.0646, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28/01/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002286-90.2019.8.26.0252, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 13/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Vilela da Silva (OAB: 489682/SP) - 1º andar