2000893-31.2026.8.05.0001

Intimação

SEEU · Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Aberto

Rua Rubens Francisco Dias , 2000 - Condomínio Viva Mais Papagaio - Papagaio - Feira de Santana/BA - CEP: 44.059-370 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FEIRA DE SANTANA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo nº. 2000893-31.2026.8.05.0001 Processo nº: 2000893-31.2026.8.05.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Estado da Bahia Executado(s): RAUL SILVA SAMPAIO .Vistos etc Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e , brasileiro, nascido em 03/11/1967, filho de Roberto RAUL SILVA SAMPAIO Magalhães Sampaio e Neide Maria Silva Sampaio, conforme decisão homologatória prolatada nos autos de nº 8138139-98.2025.8.05.0001, da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor do fato cumpriu a obrigação fixada no , ANPP consistente no pagamento integral da prestação pecuniária acordada, conforme comprovantes acostados nos eventos 14.3, 14.4, 21.2 e 22.2. Instado a manifestar-se, o Ministério Público atestou o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo (evento 25.1). Face ao exposto, e com amparo no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO de , devidamente qualificado, e EXTINTA A PUNIBILIDADE RAUL SILVA SAMPAIO determino o dos presentes autos, com baixa nas anotações, observada a ARQUIVAMENTO ressalva do art. 28-A, § 12, do diploma legal supra. Comunique-se ao e ao Juízo de Conhecimento, servindo a presente como .CEDEP OFÍCIO Dê-se ciência ao . Publique-se.Parquet De Salvador para Feira de Santana, 12 de setembro de 2026. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Magistrado(a)