2000405-77.2019.8.05.0080

Intimação

SEEU · 1ª Vara Criminal de Itaberaba - Aberto

Rua Doutor Osmar Ribeiro dos Santos, s/n - Itaberaba/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABERABA 1ª VARA CRIMINAL DE ITABERABA ABERTO Processo nº. 2000405-77.2019.8.05.0080 Processo nº: 2000405-77.2019.8.05.0080 Autoridade(s): Estado da Bahia Executado(s): RUDIVAL BARBOSA SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de execução penal atinente à condenação imposta pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro de Leme/SP, nos autos da Ação Penal nº. 0010004-45.2005.8.26.0318, por infração ao disposto no artigo 121, §2º, inc. II, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal. Concedido-lhe Livramento Condicional no dia 09/08/2021, apontando o SEEU para o término da pena ocorrido no dia 05/09/2026. Transcorrido, não há nos autos nenhuma decisão suspendendo ou interrompendo o benefício deferido. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, da Lei n°. 7.210/84, declaro, por sentença, , filho(a) de MARIA NLZA BARBOSA EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUDIVAL BARBOSA SANTOS SANTOS. Transitada em julgado, baixem desde já eventual Mandado de Prisão expedido no BNMP e comunique-se ao CEDEP, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam as baixas necessárias, em atenção ao disposto no art. 202 da LEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Salvador para Itaberaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Magistrado(a)