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SEEU · 3ª Vara de Pontes e Lacerda - Execuções Penais em Meio Aberto
Av. Paraná, 2598 - Pontes e Lacerda/MT - E-mail: pl.3vara@tjmt.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO Processo nº: 2000324-60.2025.8.11.0013 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS DESPACHO Vistos. INTIME-SE a defesa para, no prazo de dez dias, informar nos autos o endereço atual do apenado, para fins de regular acompanhamento do cumprimento das condições impostas. Os valores devidos a título de prestação pecuniária deverão ser destinados ao Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda/MT, devendo o compromissário realizar os pagamentos mediante depósito bancário identificado, na seguinte conta: Conselho da Comunidade Caixa Econômica Federal 3439Agência: 03000670-0Conta Corrente: 003Código da Operação: 17.566.895/0001-29CNPJ: CNPJ 17.566.895/0001-29Chave Pix: CONS. DA COM. DE PONTE E LACERDANome: Após cada pagamento, deverá o compromissário juntar aos autos o respectivo comprovante, devidamente identificado, para fins de controle e fiscalização do cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, 09 de setembro de 2026. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito
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