2000098-41.2023.8.08.0035

Intimação

SEEU · 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VIANA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA o material Autos nº. 2000098-41.2023.8.08.0035 Processo nº: 2000098-41.2023.8.08.0035 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): CLAUDIVAN DO NASCIMENTO ALENCAR DECISÃO Vistos etc... Assiste razão a certidão no mov. 134.1, visto que há erro material no dispositivo da decisão juntada no mov. 129.1, assim deve ser retificada para onde lê-se: DECLARO REMIDA a pena do reeducando em 33 dias, remanescendo 4 horas de estudo e 2 para a próxima análise, com fulcro no artigo 126 da Lei de Execução Penal, dias de trabalho ficando o apenado desde já esclarecido acerca da possibilidade de revogação parcial do benefício ora concedido, caso seja punido por falta grave, nos termos do artigo 127 da Lei nº 7.210/84. Passa-se a ler: DECLARO REMIDA a pena do reeducando em 39 dias, remanescendo 4 horas de estudo e 2 para a próxima análise, com fulcro no artigo 126 da Lei de Execução Penal, dias de trabalho ficando o apenado desde já esclarecido acerca da possibilidade de revogação parcial do benefício ora concedido, caso seja punido por falta grave, nos termos do artigo 127 da Lei nº 7.210/84. Desta feita: CORRIJO o erro material na decisão juntada no mov. 129.1, conforme fundamentação supra. DEVE A SERVENTIA: 1. o resumo de cumprimento de pena, com base na presente decisão.RETIFICAR Diligencie-se. CRISTIANIA LAVINIA MAYER Juíza de Direito