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SEEU · Vara Única de Cotriguaçu - Execuções Penais em Meio Aberto
Num. 245576681 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: MATHEUS DOS SANTOS CARDOSO - 19/08/2026 15:31:14 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26081915311276900000227881408 Número do documento: 26081915311276900000227881408 Este documento foi gerado pelo usuário 029.***.***-50 em 02/09/2026 17:44:35 SIGILOSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certidão do Trânsito em Julgado 1000845-94.2021.8.11.0099; Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em: 12/08/2026 para o Ministério Público; e, em 17/08/2026 para a Defesa Técnica; Desnecessária a intimação pessoal do réu, na forma do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025, art. 1º. É o que me cumpre. COTRIGUAÇU, 19 de agosto de 2026. MATHEUS DOS SANTOS CARDOSO (Assinado Digitalmente)
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