2000052-15.2026.8.11.0051

Intimação

SEEU · 3ª Vara de Campo Verde - Execuções Penais em Meio Aberto

Rua Fortaleza, s/n - Campo Verde/MT - E-mail: campoverde.criminal@tjmt.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO Processo nº. 2000052-15.2026.8.11.0051 Processo nº: 2000052-15.2026.8.11.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): MARCELO LISBOA ALBUQUERQUE Vistos; Trata-se de análise de concessão de regulamentado pelo Decreto Presidencial n.º 12.790, de 22 de dezembro de Indulto Natalino 2025. Da verificação dos pressupostos normativos aplicáveis ao caso concreto, registra-se que não estão presentes as condições cumulativas legais exigidas pelo decreto. [1] Diante do não preenchimento cumulativo das exigências fixadas no ato presidencial concessivo (Decreto n.º 12.790/2025), restando obstada a concessão da benesse, o , em favor do(a) reeducando(a).Indefiro Indulto Natalino Registre-se/atualize-se o SEEU, e prossiga-se com a execução. Cumpra-se. , 25 de agosto de 2026.Campo Verde-MT Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito (i) inexistência de crime impeditivo (art. 1º); (ii) ausência das vedações subjetivas gerais relativas a acordo de colaboração premiada, liderança em [1] organização criminosa, inclusão em RDD ou presídio de segurança máxima (art. 1º, §§ 1º e 3º); (iii) ausência de sanção por falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º); (iv) implemento do lapso temporal objetivo exigido até 25 de dezembro de 2025 (art. 9º); e (v) atendimento aos requisitos para a extinção da pena multa (art. 12).