2000052-02.2022.8.14.0009

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Processo nº: 2000052-02.2022.8.14.0009 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): AMOS SANTOS COSTA DECISÃO Da análise dos autos observo que o(a) apenado(a) possui outra condenação no processo nº 0803918- 86.2026.8.14.0006. Por essa razão, determino a secretaria que oficie ao Juízo sentenciante, por meio de malote digital, no prazo de 10 dias, solicitando o envio da guia e dos documentos necessários a execução da pena, conforme resolução CNJ nº 113/2010. Ultrapassado o prazo sem a remessa da referida guia, reitere-se a solicitação, por meio de malote digital e contato telefônico, certificando a ocorrência, e aguardando novo prazo de 10 dias. Não sendo remetida a guia após a reiteração, comunique-se à Corregedoria de Justiça responsável pela Comarca, para que tome as devidas providências em relação ao descumprimento do prazo previsto no art. 3º do provimento nº. 02/2007. Com a remessa da guia, após o cadastro da nova condenação, tomadas as providências necessárias pelo setor de cálculo, conclusos os autos para fins de decisão de soma. Serve a presente decisão como ofício. Belém, 09 de setembro de 2026. DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Magistrado(a)