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2000022-02.2023.8.08.0040
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · PINHEIROS - VARA ÚNICA - MEIO ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE PINHEIROS PINHEIROS - VARA ÚNICA - MEIO ABERTO Processo nº. 2000022-02.2023.8.08.0040 Processo nº: 2000022-02.2023.8.08.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): ANGELO MACIO PEREIRA SOARES SENTENÇA Vieram os autos conclusos ante a possibilidade de prescrição da pena na AP n.º 0001520-51.2015.8.08.0040. Remanescia para cumprimento do apenado , uma pena total de 06 meses. Conforme certificado no mov. 14.1, ocorreu a prescrição da AP n° 0001520-51.2015.8.08.0040, em 03/10/2025. O Ministério Público, no mov. 17.1, manifestou-se pela extinção. Pelo exposto, com fulcro no art. 107, IV do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NA AP nº bem como a pena de multa.0001520-51.2015.8.08.0040. Havendo mandado de prisão vinculado à presente execução, expeça-se imediatamente o correspondente contramandado e comunique-se a Polinter. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se aos órgãos competentes. Após, arquive-se. Diligencie-se. Pinheiros/ES, datado e assinado digitalmente. FELIPE ROCHA SILVEIRA Juiz de Direito Rua Agenor Luiz Heringer, 888 - CENTRO - Pinheiros/ES
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