2000013-87.2021.8.08.0047

Intimação

SEEU · VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VILA VELHA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Processo nº. 2000013-87.2021.8.08.0047 Processo nº: 2000013-87.2021.8.08.0047 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): PEDRO DOS REIS SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de remição do(a) reeducando(a) , já qualificado(a) nos PEDRO DOS REIS SILVA autos. Planilha de trabalho juntadas nos eventos 196 e 203. Manifestação do Ministério Público acostado no evento 200.1. É o relatório. Decido. I- DA REMIÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que os dias trabalhados com a carga horária de 04 horas o dia, logo, tais horas deverão ser computadas como horas extras, uma vez que jornada diária inferior a 06 horas sempre serão computadas como hora extra. O pedido tem amparo no artigo 126 e seguintes da Lei de Execuções Penais, devendo a pena do reeducando ser diminuída à razão de 01 (um) dia para cada 03 (três) dias trabalhados. Verifico que, na decisão do evento 185.1, remanesceram 02 (dois) dias de trabalho para cômputos em cálculos futuros. nos eventos 196 e 203Assim, os documentos juntados , indicam que o(a) reeducando(a) trabalhou no . mês de Outubro de 2025 a Maio de 2026 Assim, pelos 201 (duzentos e um) dias de trabalho, computando as horas extras trabalhadas, somados aos 02 (dois) dias remanescentes, totalizando em 203 ( duzentos e três) dias de trabalho, o reeducando tem direito a ver sua pena remida em 67 (sessenta e sete) dias, remanescendo 02 (dois) dias para serem computados em futuras decisões. Rua Dr. Annor da Silva, 191 - Boa Vista II - Vila Velha/ES - CEP: 29.107-355 da pena do(a) reeducando(a)DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO REMIDOS 67 (sessenta e sete dias) ficando desde já cientificado da possibilidade da revogação do benefício, sePEDRO DOS REIS SILVA, for punida por falta grave, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Retifique-se o resumo de cumprimento de pena levando em consideração a remição concedida nesta Decisão. BAIXEM OS INCIDENTES PENDENTES Intimem-se. Diligencie-se. % Vila Velha, data conforme a assinatura digital. Patricia Faroni Juíza de Direito