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Publicações do processo
1988665-89.2010.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · TJMG - 2ª CÂMARA CÍVEL
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - P.R.P.N., representado(a)(s) p/ mãe, R.L.R.; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) CRIANÇA/ADOLESCENT
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