1981824-92.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1981824-92.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TIAGO SILVA MACEDO CPF: 095.197.536-64 DECISÃO Vistos. Ao analisar os autos, vejo que o incidente de restituição já foi definitivamente julgado, tendo sido expedido ofício ao DETRAN acerca da sentença e arquivado o processo. Além disso, o pedido atual decorre de impedimento administrativo relacionado a débitos de IPVA e de licenciamento, matéria que, conforme informado pelo próprio requerente, já está sendo discutida na esfera cível, nos autos nº 1088969-54.2026.8.13.0024. Assim, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de ID 10712850149, sem prejuízo de sua apreciação pelo juízo competente. Intime-se. Após, tornem ao arquivo. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte