1613026-93.2018.8.26.0090

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1613026-93.2018.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Antonio Fernandes da Silva Barrigas - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 4° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PAGAMENTO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, QUE REQUEREU A EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENGLOBAMENTO CADASTRAL DE LOTES QUITAÇÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA AO APELADO MATÉRIA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO SÚMULA 392 DO STJ EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador) - Antonio Joao de Campos (OAB: 312025/SP) - 1° andar