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1604817-26.2026.8.12.0000

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Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Processamento de Precatórios · Despacho

    Precatório nº 1604817-26.2026.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T. L. e S. LTDA Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) Requerido: M. de L. Interessado: A. B. A. C. Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) Interessada: M. A. C. B. N. Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Interessado: O. F. N. N. Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Interessado: C. R. L. P. Advogada: Mara Maria Ballatore Holland Lins (OAB: 3375/MS) Interessado: L. M. A. de B. Advogada: Karis Marques Ferreira dos Santos (OAB: 17835/MS) Interessado: G. M. R. Advogada: Mara Maria Ballatore Holland Lins (OAB: 3375/MS) Interessado: R. de C. G. Advogada: Mara Maria Ballatore Holland Lins (OAB: 3375/MS) Interessado: W. de O. S. Advogado: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB: 12260/MS) Advogado: Anélio Lara da Silva Junior (OAB: 23740/MS) Assim, estando formalmente regular o ofício requisitório, instaure-se o procedimento. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, COMUNIQUE-SE à entidade devedora para inclusão na proposta orçamentária, observando o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento deverá ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação. Junte-se aos autos do Pedido de Providências da entidade devedora, o expediente referente à comunicação. Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo. Ainda, intime-se para, em cinco dias, que proceda ao devido cadastramento da credora junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria. Intimem-se.

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