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1603044-43.2026.8.12.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 1603044-43.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lucas Sartarelo Teles Advogado: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no Tema 1161 do STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial interposto por Lucas Sartarelo Teles. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 1603044-43.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Recorrente: Lucas Sartarelo Teles Advogado: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Ao recorrido para apresentar resposta
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