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1567696-59.2018.8.26.0224
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS
Processo 1567696-59.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - ELISANGELA OLIVEIRA GUEDES VIZELLI - Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade da citação, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada (art. 239, § 1º, do CPC). INDEFIRO o pedido de desbloqueio e levantamento do valor constrito (fls. 43 e 68/69), mantendo hígida a garantia de R$ 3.732,42 depositada em conta vinculada ao juízo até a quitação integral do parcelamento, nos termos da tese consolidada no Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de vigência do parcelamento administrativo, com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c artigo 921, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o Município de Guarulhos informar a liquidação do ajuste ou eventual inadimplemento para fins de prosseguimento da cobrança pelo saldo devedor remanescente. Intime(m)-se. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS (OAB 251329/SP)
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