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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1533435-27.2026.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Icaro Kauan Roberto Alves - Vista à Defensoria para manifestação, nos termos da lei, em razão da citação do(a) executado(a) sem apresentação de defesa no prazo legal. Esclareço que a intimação ocorre com fundamento no artigo 72, II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e que o eventual decurso do prazo sem manifestação poderá ensejar o regular prosseguimento dos autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
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