1530380-76.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1530380-76.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.S. - Vistos etc. I.B.F.S., menor impúbere representada por sua genitora B.B.F. e esta última promoveram AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA contra R.L. da S., alegando, em síntese, que a primeira é filha do réu, e que ela vive aos cuidados de sua genitora, motivo pelo qual, requerem a fixação de guarda, visitas e alimentos. Às fls. 18/20 foram fixados alimentos provisórios. Citado por edital (fls. 118), o réu não apresentou contestação (fls. 122). Às fls. 131/134 foi apresentada contestação por negativa geral. Às fls. 153/154 o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois a contestação por negativa geral não elide os pedidos das autoras. Fixo os ALIMENTOS DEFINITIVOS a serem pagos pelo réu em favor da filha menor em 50% do salário mínimo vigente nacional, com depósito todo dia 10 (dez) de cada mês em conta de titularidade da genitora da menor, via PIX, conforme indicado às fls. 03. Fixo a GUARDA COMPARTILHADA DEFINITIVA da menor I.B.F.S., com residência base junto à genitora. Fixo o DIREITO DE VISITAS pelo réu à filha, na forma indicada na inicial: visitas quinzenais, com retirada na residência da genitora às sextas-feiras, às 18h, e devolução no domingo, às 18h. Dia dos Pais: convivência com o genitor, com retirada às 08h e devolução às 18h do mesmo dia. Dia das Mães: convivência com a genitora, com os mesmos horários. Natal e Ano Novo: alternância anual entre os genitores, iniciando com o genitor no primeiro ano após a sentença, com retirada às 10h do dia 24/12 e devolução às 10h do dia 25/12, e vice-versa para o Ano Novo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA proposta por I.B.F.S., menor impúbere representada por sua genitora B.B.F. e esta última contra R.L. da S., para fixar guarda, visitas e alimentos nos termos acima especificados. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada pelo Convênio DPE/OAB (fls. 135). Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: PATRICIA ALMEIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 477618/SP)