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1529382-52.2026.8.26.0454
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1529382-52.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - D.S.S. - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (i) CONDENAR o réu D.S.S., devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, por ter praticado as condutas tipificadas no artigo 129, § 13, e no artigo 148, § 1º, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; e (ii) ABSOLVÊ-LO da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O acusado permaneceu preso cautelarmente durante a instrução processual (fls. 35/41 e 117/118) e não sobrevieram modificações fáticas a afastar a necessidade de garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima (artigo 312 do Código de Processo Penal), máxime diante da presente condenação criminal. Ademais, observo que a prova oral produzida em audiência demonstrou histórico de violência, de modo que a prisão preventiva do acusado é imprescindível para garantir a incolumidade física e psíquica da vítima. Observe-se que não há incompatibilidade entre o regime semiaberto imposto e a manutenção da prisão preventiva, bastando que o cumprimento da cautelar se adéque ao regime ora fixado (SEMIABERTO). Recomendem-se o réu na prisão em que se encontra, expedindo-se guia provisória. Prorrogo as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, que vigorarão enquanto persistir o risco a que alude o artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, até ulterior decisão expressa de revogação, fixando-se o prazo de 01 (um) ano para reavaliação. Condeno o réu no pagamento de indenização mínima no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional, vigente à época do pagamento, a ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora, conforme taxa legal, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Condeno o(a) sentenciado(a) no pagamento das custas e despesas processuais, as quais, contudo, permanecerão com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia definitiva para encaminhamento ao juízo das execuções criminais competentes; b) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado em razão do convênio celebrado entre a DPE/OAB-SP (fls. 80 e 85). P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP)
Intimação
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1529382-52.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - D.S.S. - Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP)
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