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1526262-60.2025.8.26.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1526262-60.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celso Caeiro de Campos - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Com efeito, as questões atinentes à nulidade da citação e à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC foram devidamente analisadas, com fundamentação clara e suficiente, inexistindo vício na decisão embargada. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 47/52 com urgência. Intime-se. - ADV: CELSO CAEIRO DE CAMPOS (OAB 161994/SP)
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