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1525412-48.2023.8.26.0228

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

    Processo 1525412-48.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.A.N. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o acusado MARCOS JOSÉ DE AMORIM NETO, qualificado nos autos, da imputação que lhe é dirigida na denúncia. Expeçam-se as comunicações de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 486673/SP)

    Fonte oficial

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