1525403-78.2025.8.26.0014

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública

Processo 1525403-78.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joao Lopes Matias & Cia Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados. Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, do CPC, CONVERTO a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados, aguardando-se o prazo de encerramento das demais tentativas de bloqueios para eventual transferência conjunta para conta judicial, à disposição deste juízo. INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, exigem a garantia integral do feito executivo para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80). 2) No mais, para fins de regularização da representação processual da executada, determino que a) apresente documento de identidade pessoal do outorgante do instrumento de procuração, bem como b) apresente súmula JUCESP da executada. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão do nome do patrono da executada do cadastro dos autos. 3) Cumprida a determinação do item 2, intime-se a FESP para que se manifeste acerca dos bens oferecidos em garantia à fls. 11/15, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Int. - ADV: YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ)