1524118-03.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal

Processo 1524118-03.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MATHEUS BATISTA FELIX - Vistos. 1) RÉUS DIEGO ALVES SANTOS MATOS e MATHEUS BATISTA FÉLIX: 1.1) Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção Criminal, com as cautelas habituais e as homenagens deste Juízo, nos termos do artigo 1.275 das NSCGJ. 1.2) A prescrição in concreto, pela pena aplicada, ocorrerá em 05/07/2034 (ambos os réus).. 2) RÉU EDERSON RAFAEL FRANCISCO: 2.1) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada à Unidade de Execução Criminal competente, anexando-se as cópias necessárias. 2.2) Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). 2.3) Anote-se e comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2.4) Processo encerrado em relação a ele. - ADV: JORGE TARCHA NETO (OAB 490657/SP)