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TJSP · Foro 13 - Núcleo 4.0 - Unidade 13 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 1523814-82.2023.8.26.0576 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Aracatuba I - Spe Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública). Intimem-se. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)
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