1523005-52.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal

Processo 1523005-52.2025.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Leve - MARIA ANTONIA SOKOLOSWSKI - Verifico que as partes celebraram composição civil dos danos, pela qual a autora do fato/denunciada M. A. S. se comprometeu a pagar à vítima a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em parcela única, a título de ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos, mediante depósito na chave PIX nº 29386031850, indicada às fls. 106/107, com vencimento em 10 de setembro de 2026. A proposta foi expressamente aceita pela vítima, conforme certidão de fl. 115. A autora do fato deverá comprovar o pagamento nos autos, por intermédio de sua advogada, mediante juntada do respectivo comprovante. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento integral da obrigação assumida. Comprovado o pagamento, tornem os autos conclusos para homologação da composição civil e extinção da punibilidade, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, às partes e às respectivas patronas, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LENISE APARECIDA PEREIRA PIERAGOSTINI (OAB 137194/SP)