1520793-17.2019.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Vara Única

Processo 1520793-17.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PATRICK LUZ DA CRUZ - pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: Diante da existência de voluntariedade quanto à proposta efetuada e sendo o acordo firmado suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inexistindo qualquer ilegalidade a sanar em seu teor e cabimento, eis que observadas as condicionantes previstas no artigo 28-A e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. HOMOLOGO o acordo de não persecução penal retro mencionado,Após o integral cumprimento das condições pactuadas, será declarada extinta a punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes cientes e devidamente intimados. Desde logo, consigno que, por ocasião da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, caso o defensor seja dativo, fica arbitrado honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) nomeado(s), observados os atos efetivamente praticados e os valores previstos na Tabela da DPE/OAB. Expeça-se certidão, se em termos. Por fim, o MM. Juiz encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos. e, para constar, lavrei a presente ata. - ADV: RAQUEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 372384/SP)