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1520597-60.2025.8.26.0576

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal

    Processo 1520597-60.2025.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LIDIA MARIA DE ALMEIDA PLICAS - Tendo em vista o cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autuado(a) LIDIA MARIA DE ALMEIDA PLICAS, determinando, em consequência, que a penalidade não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.I.C. e, transitada em julgado, arquive-se. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP)

    Fonte oficial

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