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Publicações do processo
1519377-11.2024.8.26.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal
Processo 1519377-11.2024.8.26.0625 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Paulo Henrique Gomes - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, acolho o parecer ministerial de fls. 97, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulo Henrique Gomes, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal e artigo 530-B, NSCGJ. Providencie-se a remoção da suspensão do direito de dirigir junto ao sistema RENAJUD. Lance-se no histórico de partes o evento "384". Comunique-se o Juízo de conhecimento o cumprimento do acordo. Lance-se a movimentação "61615", remetendo-se os autos ao arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. P.I.C. - ADV: RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA (OAB 459171/SP)
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