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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal
Processo 1518055-46.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FRANCISCO PEREIRA RODOVALHO - Vistos. Considerando-se a extinção da punibilidade do denunciado no Processo n.º 0010521-83.2016.8.26.0635 (fl. 134), em 23/3/2022, abra-se vista ao Ministério Público a fim de que se manifeste com relação à possibilidade de oferecimento do benefício previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. - ADV: MARIA FRANCISCA FRANCO (OAB 102346/SP)
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