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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1517018-58.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro insubsistente eventual penhora realizada nos autos, expedindo-se o necessário. P.R.I.C., arquivando-se os autos com o trânsito em julgado. - ADV: RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP)
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