1516647-40.2023.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1516647-40.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - Vistos. 1. Fls. 180/183: Trata-se de manifestação da investigada ZENI NOGOSEKI, requerendo o arquivamento do presente Inquérito Policial em relação a ela ou, subsidiariamente, sua imediata exclusão do polo passivo, bem como a exclusão da investigada MARINA DE ALMEIDA GROSSO NEGOSEKI. O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, manifestou-se pela necessidade de continuidade das investigações, a fim de angariar elementos suficientes para formar a sua opinio delicti (fls. 194/195). Nesse sentido, diante do acervo probatório constante dos autos, o Ministério Público optou por não promover o arquivamento dos autos em relação ao peticionário neste momento. Consigno que, por se tratar de atribuição exclusiva do Ministério Público (artigos 24, 28 e 28-A do Código de Processo Penal), não cabe ao Poder Judiciário promover o arquivamento deste Inquérito Policial de ofício. Eventual trancamento desta investigação mediante concessão de habeas corpus de ofício dependeria de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso na condução das investigações, a exigir a excepcional intervenção do Judiciário, em respeito às garantias inerentes ao sistema acusatório, o que não se verificou in casu. Assim, INDEFIRO o pedido de arquivamento. 2. No mais, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. (Dr. Paulo Spioni J. - OAB/SP 138715 ) - ADV: DEFENSOR (OAB 3/SP)