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TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1516474-08.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavio Henrique Fargoni - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de quitação administrativa, providencie a Serventia o recolhimento das custas processuais em guia DARE e de eventual despesa postal em guia do FEDTJ a partir do valor disponível nos autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 432/2025. Após, proceda o desbloqueio de eventual quantia remanescente em favor do executado. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP)
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