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1515796-42.2026.8.26.0455
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Osasco - Vara Regional das Garantias
Processo 1515796-42.2026.8.26.0455 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO - Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e CONCEDO liberdade provisória a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, qualificado às fls. 05 e 08, sem fiança, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração) e de comparecer a todos os atos processuais; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; tudo nos termos dos artigos 310, inciso III, 321, e 325, § 1º, do Código de Processo Penal, e sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (artigos 310, 312 e 319, do CPP). Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA clausulado. - ADV: ALEXANDRE TAGAWA LEMOS (OAB 371505/SP)
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