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Publicações do processo
1515619-92.2019.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1515619-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Maria Carvalho de Moraes Godoy - CAMELO & CUNHA LTDA - EPP - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie o(a) executado(a), no prazo legal, o pagamento referente às custas processuais (cod. 230-6) devidas ao Estado, no importe de 5 UFESPs, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; bem como o pagamento de eventuais despesas postais. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Pagas as custas, proceda a serventia com o necessário à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. - ADV: FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP)
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