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1514872-67.2025.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1514872-67.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Fernando dos Santos Domingos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Dessa forma, ADMITO o recurso especial. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: André Aparecido Rodrigues de Souza (OAB: 385120/SP) - 10º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1514872-67.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Fernando dos Santos Domingos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: André Aparecido Rodrigues de Souza (OAB: 385120/SP) - 10º andar
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