1514827-53.2025.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 2ª Vara

Processo 1514827-53.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - SERGIO LUÍS MONTEIRO DA SILVA - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO LUÍS MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da decadência do direito de representação, com fundamento no art, 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal e art. 88 da Lei nº 9.099/1995., DEFIRO a restituição da arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, calibre.380, número de série KFS40999, bem como de seu respectivo carregador e munições apreendidas, em favor de SERGIO LUÍS MONTEIRO DA SILVA, com fulcro no art. 118 e no art. 120, caput, do Código de Processo Penal. Oficie-se à Delegacia de Polícia de Serra Azul para que providencie a restituição, e fica à Autoridade Policial ciente de que a entrega deverá ser realizada mediante lavratura do respectivo termo nos autos e apresentação de documento de identidade funcional com porte de arma vigente. Anote-se no Histórico de Partes e dê-se baixa na parte. Oficie-se ao IIRGD (modelo 1188). Cumpridas as diligências acima, arquivem-se definitivamente os autos (movimentação 61615 arquivo definitivo). Ciência ao MP (cód. 466887). P. I. C. - ADV: FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)