1514267-87.2026.8.26.0228

Edital

TJSP · 30ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ERICK LUIS DOS SANTOS MARTINS, Brasileiro, Solteiro, CONSULTOR DE EMPRESAS, RG 62643041, CPF 582.861.678‑13, pai ANDRE LUIS MARTINS, mãe REGINA DOS SANTOS PASSOS, Nascido/Nascida em 31/10/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Augusto Gomes de Siqueira, 606, Recanto Ana Maria, CEP 04864-080, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu ERICK LUIS DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e uma prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), consistente no pagamento, para uma instituição de caridade a ser indicada também pelo Juízo da Execução, da quantia equivalente a um salário‑mínimo, com valor unitário vigente à época do pagamento, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias‑multa, fixados no mínimo legal. Considerando queoréurespondeuaoprocessoemliberdadee que as condições de fato não se alteraram, assim poderá recorrer. Deixo de observar o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pela natureza do crime praticado, bem como por não ter havido qualquer prejuízo passível de ressarcimento. Com base no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento do dinheiro apreendidos em favor da União Federal (fls. 18/19). Autorizo a destruição da droga apreendida, se ainda não foi feito. O réu é isento de custas por ser assistido pela DPE. Com o trânsito em julgado, expeça‑se guia para execução definitiva; verifique‑se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime‑se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize‑se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando‑se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra‑se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie‑se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada em audiência saindo os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de setembro de 2026.