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1513798-65.2025.8.26.0393
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto
Processo 1513798-65.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsificação do selo ou sinal público - MARCOS ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA - Ante informação prestada pelo Juízo das Execuções de Sertãozinho, determino a transferência do valor apreendido, fls.195-196- corrigido monetariamente, à conta judicial indicada às fls. 234, para posterior destinação a entidade pública ou de interesse social local. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para a conta judicial informada, juntando-se comprovante do levantamento da quantia em favor do destinatário indicado. Tomadas as providências supracitadas, aloque-se este feito na fila cumprimento do MLE por 15 dias. Efetivada a transferência e documentada nos autos, dê-se ciência ao Ministério Público para comunicação ao Juízo destinatário e tornem conclusos para arquivamento. - ADV: BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 408957/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)
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