1512398-90.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal

Processo 1512398-90.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ARTHUR RODRIGUES PEDRO DA SILVA - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fls. 282): 1) Adite-se a guia de recolhimento em relação ao réu ARTHUR RODRIGUES PEDRO DA SILVA, tornando-a definitiva, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda o Ofício deste Juízo, primeiramente, aos cálculos dos valores a serem recolhidos. Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados. Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) Ante a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 99, defere-se a justiça gratuita ao acusado, nos termos da Lei 1.060/50, ficando suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPs. Anote-se. 5) Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação aos bens apreendidos (fls. 20/21). Após, conclusos. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 360678/SP)