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Publicações do processo
1512208-12.2017.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1512208-12.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Maria Carvalho de Moraes Godoy - CAMELO & CUNHA LTDA - EPP - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e arrestos, liberando-se desde logo os depositários. Havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, desde que preenchido o formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), ou a expedição de MLJ, caso se trate de depósito realizado antes de 01/03/2017. Em caso de apontamento da dívida em órgãos de restrição de crédito, comunique-se a extinção da presente ação à respectiva entidade, servindo cópia da presente como ofício. Às anotações de praxe. Solvidas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP)
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