1511893-57.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1511893-57.2023.8.26.0114 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.H.D.B. - Vistos. Ante a diligência do Cartório judicial acerca da instauração do inquérito policial na qual se verificou a ausência de notícia de sua instauração, e tendo transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias desde a apreciação das medidas protetivas, as quais já foram revogadas ou indeferidas; e considerando que o controle externo da atividade policial, especialmente no que se refere à instauração e acompanhamento de procedimentos investigatórios, compete ao Ministério Público a teor do art. 129, VII, da Constituição Federal, e, ainda, que este juízo não exerce a corregedoria da polícia judiciária da comarca, e, outrossim, que as medidas protetivas possuem natureza autônoma e independente em relação a eventual inquérito policial decorrente dos fatos que lhes deram origem (Tema n. 1249 do STJ), e, por fim, não subsistindo outras providências a serem adotadas no âmbito da presente cautelar, determino o arquivamento definitivo dos autos, observadas as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP)