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1511834-14.2026.8.26.0454
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal
Processo 1511834-14.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GABRIEL LOPES FERREIRA LEMES - - FELIPE CHRISTINO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e, por consequência, nos termos do artigo 386, incisoVII do Código de Processo Penal, ABSOLVO osréusGABRIEL LOPES FERREIRA LEMES(CPF:482.903.658-37) e FELIPE CHRISTIANO DOS SANTOS (RG:54840752 - SP)da imputação de terem infringido o disposto noartigo 180, caput, por quatro vezes, e artigo 311, § 2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus. Fica autorizada a restituição dos bens apreendidos aos legítimos proprietários, com cautelas devidas, procedendo-se, se o caso, na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus por meio dos(as) Advogados(as) por eles constituídos(as). P.I.C. - ADV: EURICO MORAES (OAB 274047/SP), LAURA MARTINS MAUTONE DE PAIVA (OAB 488215/SP)
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