1511622-77.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1511622-77.2025.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - Francisco Sobrinho Bezerra - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício ou execução de obrigação de fazer, em incidente próprio, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento): a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Havendo custas remanescentes, fica a parte intimada ao recolhimento. Aguarde-se por 10 dias na fila Decurso de Prazo. Decorrido o prazo, com ou sem distribuição de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FELIPE SANTANA (OAB 418659/SP)