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1511522-73.2025.8.26.0389
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1511522-73.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - Wagner Lucrécio de Oliveira - Vistos. Homologo a transação penal de fls. 94 para que produza os seus efeitos jurídicos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Wagner Lucrécio de Oliveira, ante o cumprimento do acordo (fls. 95/100). Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e façam-se as anotações e averbações necessárias. Oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: KEYTERLON CLAUDIO MASTRANDREA (OAB 208118/SP)
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